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Decreto lei estado de emergencia portugal

 

 

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Decreto do Governo que regulamenta o estado de - Portugal
O estado de emergência não pode ter duração superior a 15 dias, neste caso, “sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites”, diz a Constituição.
Decreto aprovado. Portugal em estado de emergência pela
No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma
Decreto 2-A/2020, 2020-03-20 - DRE
O decreto presidencial que declara o estado de emergência e que foi aprovado pela Assembleia da República volta, entretanto, ao Palácio de Belém para assinatura do Presidente da República, e
O que diz o decreto sobre o estado de emergência: ponto a
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou esta sexta-feira o decreto do Governo que "estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de
Estado de emergência entre 09 e 23 de novembro em Portugal
A declaração de estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.º. O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.º
Página inicial - Covid 19 estamos ON
decreto lei estado de emergencia portugal
Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro Regime do estado de sítio e do estado de emergência A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea c), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Parlamento aprova novo estado de emergência em Portugal
Aprovada lei que ratifica decreto sobre Estado de Emergência Aprovada lei que ratifica decreto sobre Estado de Emergência. Unidos pelo propósito, foram detalhes que separaram, por duas horas, os deputados das três bancadas, até a aprovação final do decreto presidencial sobre o Estado de Emergência. Numa sessão convocada com carácter
Estado de emergência deverá vigorar, pelo menos, até
O presidente da Assembleia da República anunciou hoje o agendamento para sexta-feira, às 16:00, de uma reunião plenária para o parlamento votar o projeto de decreto presidencial de estado de emergência entre 09 e 23 de novembro. “Depois de ouvido o Governo, que deu o seu acordo, o Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] […]
Decreto do estado de emergência assinado. Consulte-o aqui - DN
decreto lei estado de emergencia portugal
Decreto n.º 2-A/2020. de 20 de março. Sumário: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.. No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.